O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul divulgou um panorama inédito sobre o nível de adequação dos órgãos públicos à Lei Geral de Proteção de Dados. O Relatório Geral de Análise dos Índices de Maturidade apresenta um diagnóstico abrangente da implementação da legislação entre os entes jurisdicionados do Estado.
Elaborado pela Secretaria de Proteção de Dados (SEPROD), o levantamento integra o projeto “Proteção de Dados e Integridade Pública: Apoio Técnico aos Jurisdicionados” e reúne informações de 164 instituições, alcançando uma adesão de 78,47% dos órgãos mapeados.
Os dados acendem um sinal de alerta: 54% das instituições avaliadas ainda se encontram no nível inicial de adequação à LGPD. O cenário indica que, apesar de avanços pontuais, a maioria dos órgãos públicos ainda está nos primeiros passos para garantir a proteção adequada de dados pessoais.
O relatório vai além de um simples diagnóstico. Estruturado como ferramenta de gestão, o documento analisa desde a existência de políticas internas e canais de atendimento ao cidadão até práticas de segurança da informação e gestão de riscos. A metodologia adotada permite avaliar não apenas a formalização dessas medidas, mas também sua efetiva aplicação no dia a dia da administração pública.
Entre os principais desafios identificados estão a ausência de inventário de dados em grande parte dos órgãos, a falta de canais estruturados para atendimento aos titulares, fragilidades em segurança da informação e resposta a incidentes, além da baixa formalização de políticas e normativos internos.
Para o TCE-MS, a proteção de dados vai além do cumprimento legal e se consolida como elemento essencial para fortalecer a confiança entre Estado e cidadão, além de contribuir para a integridade e transparência da gestão pública.
O documento se soma aos relatórios individuais já encaminhados aos jurisdicionados, permitindo uma análise comparativa e incentivando a adoção de boas práticas. A expectativa é que, com apoio técnico contínuo e maior engajamento dos gestores, Mato Grosso do Sul avance nos níveis de maturidade em proteção de dados.
A íntegra do relatório está disponível para consulta pública https://portal-services.tce.ms.gov.br/portal-services/files/arquivo/nome/33997/cb3f5fa8d202b73cc653f5a2717a8156.pdf
Fonte: tce.ms.gov.br
