Geral – 14/02/2013 – 08:02
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que determina que o consentimento de um menor de 14 anos não descaracteriza o crime de estupro. Mesmo quando a criança ou o adolescente já tiveram relações sexuais anteriores, a pena não se torna mais branda. As informações são da Agência Câmara.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) é a autora do projeto (PL 4665/12) e argumenta que a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investigou a exploração sexual de menores de 14 anos encontrou decisões judiciais que dizem que não aconteceu crime de estupro de vulnerável alegando que a vítima consentiu ou até seduziu o estuprador.
Outro argumento usado por juízes para não considerar o crime era o fato de o menor ter mantido relações sexuais com outros parceiros antes do abuso.
Crianças e adolescentes com menos de 14 anos são considerados vulneráveis. Muitas vezes abusados desde pequenos, eles podem passar a se culpar pelo abuso e têm suas vidas sexual e emocional comprometidas.
A deputada argumenta que existe a “necessidade de se alterar novamente a legislação” para “deixar claro que o estupro de vulnerável não admite análise do caso concreto”.
Antes de ir a Plenário, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal R7
