Norma publicada no Diário Oficial reforça atuação 24 horas da Central de Atendimento à Mulher e amplia integração entre União, estados e municípios
O Presidente da República e a ministra das Mulheres, assinaram o Decreto nº 12.845, publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União, que integra oficialmente a Central de Atendimento à Mulher, Ligue 180 ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio.
A medida fortalece o papel do Ligue 180 como instrumento estratégico de acolhimento, proteção e prevenção à violência contra meninas e mulheres. Segundo o Palácio do Planalto, o pacto, lançado no último dia (4), ao qual estabelece uma atuação coordenada e permanente entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para enfrentar a violência letal de gênero no país.
De acordo com o governo federal, o novo decreto atualiza as normas que regulamentam o funcionamento da central, aprimorando fluxos de atendimento, integração institucional e capacidade de resposta às denúncias. Com a mudança, o serviço passa a integrar formalmente o eixo de prevenção secundária do pacto.
Criado há cerca de 20 anos, o Ligue 180 consolidou-se como um dos principais canais de enfrentamento à violência contra a mulher, contabilizando milhões de atendimentos ao longo de sua história. A Presidência da República destacou que a atualização normativa acompanha a evolução do serviço e reforça seu caráter nacional e interfederativo.
O texto prevê maior articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com interoperabilidade de dados, integração de procedimentos e padronização de fluxos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os entes federativos poderão aderir formalmente ao sistema por meio de acordos de cooperação técnica.
O decreto também amplia os canais de acesso. A Central de Atendimento à Mulher poderá ser acionada por ligações locais ou de longa distância, a partir de telefones fixos ou móveis, públicos ou privados, além de aplicativos de mensagens e outras plataformas digitais disponibilizadas pelo Ministério das Mulheres. O atendimento seguirá disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo fins de semana e feriados.
Entre as atribuições reforçadas, o Ligue 180 deverá registrar denúncias, encaminhar mulheres em situação de violência à rede de atendimento e comunicar às autoridades competentes possíveis ocorrências de infrações penais. O serviço também terá a função de divulgar políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero e produzir dados estatísticos para subsidiar o sistema nacional de informações sobre mulheres.
Ainda segundo a norma, o número 180 e os demais canais de atendimento deverão ser amplamente divulgados em meios de comunicação e em espaços públicos e privados, com o objetivo de ampliar o acesso das vítimas à rede de proteção.
com informações agência Brasil
