Sessão marcou a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a adoção integral de sistema digital na tramitação legislativa
Na manhã desta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Três Lagoas realizou a primeira sessão ordinária do ano legislativo de 2026. A pauta contou com seis projetos de lei, sendo um deles aprovado em regime de urgência. A sessão também entrou para a história do Legislativo municipal por ser a primeira realizada integralmente por meio do novo sistema legislativo digital, o FaciLegis, sem uso de papel.
O projeto aprovado foi o PL nº 212/25, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. A proposta reforça os princípios constitucionais da participação social, da gestão democrática e do controle social, promovendo a integração entre o poder público e a sociedade civil organizada, além de alinhar o município às diretrizes nacionais e estaduais de políticas públicas voltadas às mulheres.
Projetos em tramitação
Durante a sessão, também foram apresentados e seguem em tramitação os seguintes projetos:
- PL nº 211/2025 (Executivo): autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Conmec Industrial Ltda., como incentivo ao desenvolvimento econômico;
- PL nº 3/2026, do vereador Daniel da Farmácia: dispõe sobre a proteção de abelhas silvestres nativas no município;
- PL nº 4/2026, do vereador Mário Grespan: institui o Programa de Conscientização sobre o uso do cigarro eletrônico nas escolas da rede municipal;
- PL nº 8/2026, do vereador Mi do Santa Luzia: trata da conversão de multas de trânsito em doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, do vereador Mário Grespan: concede o título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Luiz Cláudio Ferreira da Silva.
Sessão antecipada
Após a Ordem do Dia, o vereador Tonhão informou que a sessão prevista para o dia 17 de fevereiro, terça-feira de Carnaval, foi antecipada para o dia 12, quinta-feira.
Modernização e transparência com o FaciLegis
O presidente da Câmara destacou que toda a sessão foi realizada por meio do sistema FaciLegis, marcando a completa digitalização dos trabalhos legislativos. “Agora os vereadores precisam se adaptar ao novo formato, acessando todos os trâmites de forma digital”, ressaltou, afirmando ainda ser uma honra vivenciar um momento histórico de modernização do Legislativo municipal.
O diretor de suporte legislativo de plenário, Rafael Fernandes, destacou que a Câmara tem adotado iniciativas voltadas à sustentabilidade, transparência, acessibilidade e eficiência. Segundo ele, o sistema permite o acompanhamento em tempo real das atividades legislativas, assegurando controle social, segurança jurídica e a observância das normas legais e regimentais.
Além de automatizar as etapas de proposição, tramitação, votação e publicação das matérias, o FaciLegis está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709) e com a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527).
Indicações e requerimentos
Durante a sessão, os vereadores também apresentaram diversas indicações e requerimentos, contemplando áreas como infraestrutura, saúde, educação, transporte, iluminação pública, acessibilidade, inovação tecnológica e melhorias em espaços públicos, reforçando o compromisso do Legislativo com as demandas da população de Três Lagoas.
com informações Câmara Municipal de Três Lagoas
