Nova portaria fixa preços abaixo do teto nacional e passa a valer a partir de 23 de janeiro
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) publicou nesta segunda-feira (19), no Diário Oficial do Estado, a Portaria “N” nº 201, de 16 de janeiro de 2026, que reduz os valores dos exames obrigatórios para primeira habilitação, renovação ou alteração da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida estabelece novos preços para o Exame de Aptidão Física e Mental e para a Avaliação Psicológica, em adequação à Portaria Senatran nº 927, de 12 de dezembro de 2025, que fixou em R$ 180 o teto máximo para exames médicos e psicológicos realizados pelos Detrans em todo o país.
Com a nova norma, o valor do Exame de Aptidão Física e Mental passa a ser de R$ 75, enquanto a Avaliação Psicológica foi fixada em R$ 105. Nos casos em que houver necessidade de junta médica ou psicológica, o pagamento deverá ser feito individualmente a cada integrante, diretamente ao perito examinador.
Segundo o Detran-MS, após a publicação da portaria da Senatran, foram realizados estudos técnicos para adequação dos valores, com o objetivo de garantir segurança jurídica ao processo e evitar prejuízos aos cidadãos. A implementação imediata das mudanças enfrentou dificuldades em razão de questionamentos técnicos e jurídicos gerados em todo o país, especialmente após o anúncio da nova CNH do Brasil pelo Ministério dos Transportes, sem detalhamento prévio aos órgãos estaduais de trânsito.
Por se tratar de preço público, os valores definidos não sofrem correção pela Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), nem por taxas, índices estaduais ou outros critérios previstos na legislação federal.
A portaria entra em vigor nesta sexta-feira, 23 de janeiro de 2026. A partir dessa data, os novos valores já estarão atualizados nos sistemas do Detran-MS e disponíveis para atendimento ao público nas agências do órgão.
Com informações Agência GOV.MS
