MPs tratam de temas como CNH, FGTS, crédito extraordinário, proteção de dados, agricultura, programas sociais e incentivos econômicos
O Congresso Nacional inicia o ano legislativo no dia 2 de fevereiro com a responsabilidade de analisar e votar 24 medidas provisórias (MPs) editadas pela Presidência da República. As propostas estão em diferentes fases de tramitação, a maioria em comissões mistas formadas por deputados federais e senadores, e todas precisam ser aprovadas primeiro pela Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado Federal para se tornarem leis definitivas.
As medidas provisórias têm força de lei desde a publicação, mas perdem validade se não forem votadas em até 120 dias. Entre as MPs com prazo mais próximo do vencimento está a MP 1.313/2025, que instituiu o programa Gás do Povo. Publicada em setembro, a proposta altera regras para a oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda, cria mecanismos de transparência de preços, incentiva a compra de equipamentos de cozimento limpo e institui o selo Gás Legal. A matéria já foi analisada pela comissão mista e aguarda votação na Câmara, com prazo final até 10 de fevereiro.
Outra proposta com vigência próxima do fim é a MP 1.317/2025, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora, agora denominada Agência Nacional de Proteção de Dados. A medida estabelece autonomia administrativa, técnica e decisória para a autarquia, cria 200 cargos e atribui à agência competências como a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O prazo de validade se encerra em 25 de fevereiro.
Também está na pauta a MP 1.327/2025, que trata da renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e tem vigência até 30 de março.
Entre as medidas que tratam de créditos extraordinários, algumas perdem validade já no dia 9 de fevereiro. É o caso da MP 1.311/2025, que destinou R$ 30,5 milhões para o combate a pragas da mandioca no Amapá e no Pará, e da MP 1.312/2025, que liberou R$ 83,5 milhões para ações de prevenção e combate à influenza aviária e outras emergências agropecuárias. Ambas aguardam votação na Câmara.
Outras MPs também autorizam créditos para diferentes áreas, como apoio a produtores rurais afetados por eventos climáticos, assistência a famílias em situação de vulnerabilidade, combate a incêndios e desmatamento, ajuda a estados atingidos por chuvas intensas e financiamento a exportadores prejudicados por barreiras tarifárias internacionais.
Na área trabalhista, a MP 1.331/2025 autorizou a movimentação de contas do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e tiveram seus contratos suspensos ou encerrados entre 2020 e a vigência da medida. Já no campo econômico, a MP 1.318/2025 criou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, com incentivos fiscais e exigência de uso de energia limpa, com impacto financeiro estimado em R$ 5,2 bilhões até 2026.
Também aguardam análise propostas que tratam de reajuste salarial para policiais e bombeiros do Distrito Federal, mudanças no seguro-defeso, prorrogação de contratos temporários do IBGE, ampliação de benefícios fiscais para a indústria naval e financiamento para renovação da frota de transporte de cargas.
Com a retomada das atividades legislativas, o Congresso terá uma agenda intensa nas primeiras semanas de fevereiro para evitar a caducidade das medidas provisórias e definir os rumos de políticas públicas em áreas estratégicas do país.
Com informações Agência Senado
