O deputado Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o projeto de lei 6.050/2025, que proíbe a instalação de urnas eletrônicas em áreas que a Justiça Eleitoral, em conjunto com órgãos de segurança, classifique como dominadas por organizações criminosas. A proposta altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e, segundo o texto, busca impedir situações em que o poder público não consiga garantir “a segurança e a legitimidade do processo eleitoral”.
O projeto cria o artigo 62-A, que veda a instalação de urnas em locais urbanos ou rurais onde houver “grave risco à integridade do processo eleitoral, à segurança dos eleitores ou à liberdade do voto”. A delimitação dessas áreas deverá ser feita por meio de levantamento técnico e parecer conjunto da Justiça Eleitoral e das autoridades de segurança, com divulgação ampla.
Para os eleitores residentes nas regiões afetadas, o Tribunal Superior Eleitoral poderá adotar mecanismos alternativos e seguros para garantir a participação no pleito, respeitando os princípios de transparência, segurança, igualdade e legalidade.
O texto deixa claro que o veto à instalação das urnas não restringe o direito de voto. A manifestação deverá ocorrer por meio de “procedimentos eleitorais excepcionais”, posteriormente regulamentados pelo TSE.
Importa destacar que a presente proposição não suprime o direito de voto, uma vez que determina que o Tribunal Superior Eleitoral adote mecanismos seguros e alternativos para garantir a participação no pleito dos eleitores residentes nessas áreas, observados os princípios da igualdade, legalidade, transparência e segurança
A proposta também prevê reavaliação periódica das condições de segurança até a data da eleição e determina que a Justiça Eleitoral assegure um local alternativo “seguro e acessível” para a votação, preferencialmente próximo da comunidade afetada. A medida deverá ser amplamente comunicada aos eleitores, podendo contar com apoio de forças de segurança para garantir o deslocamento.
Pollon também sustentou que a proposta não afronta o princípio da anualidade eleitoral, por tratar apenas de questões logísticas e operacionais e não alterar regras do processo, do sistema de votação ou da competição entre candidatos. Para o autor, a iniciativa é necessária para assegurar eleições “justas, seguras e transparentes”, reforçando a proteção dos eleitores e a legitimidade do processo democrático em áreas marcadas pela violência e intimidação.
