Programa Dívida Zero permite regularização de débitos à vista ou parcelados até 30 de janeiro
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), abriu uma nova etapa do Programa Especial de Regularização Fiscal 2025 – Dívida Zero (Refis 2025), oferecendo até 70% de desconto em multas e juros para contribuintes que optarem pelo pagamento à vista durante o mês de janeiro.
O prazo para adesão ao programa e quitação dos débitos com o maior desconto segue até o dia 30 de janeiro. A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, além de estimular a adimplência e fortalecer a arrecadação municipal.
Parcelamento com condições especiais
Para quem preferir parcelar os débitos, o Refis 2025 também garante 30% de desconto em multas e juros até o último dia útil de janeiro, com regras que variam conforme o valor devido:
- Dívidas de até R$ 99.999,99 podem ser parceladas em até 18 vezes, com entrada mínima de 10% e a primeira parcela no ato da negociação;
- Dívidas a partir de R$ 100.000,00 podem ser parceladas em até 24 vezes, com entrada mínima de 15%, também com a primeira parcela no momento da adesão.
Em ambos os casos, o valor mínimo das parcelas é de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.
Débitos incluídos
Podem ser negociados no Refis 2025 débitos de IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, multas por terrenos sujos, ausência de calçadas, multas ambientais, além de débitos do Procon e de posturas municipais.
Não são contemplados pelo programa multas de trânsito, indenizações ao município e débitos de natureza contratual, como contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
Atendimento ao contribuinte
Para mais informações e adesão ao programa, a orientação é procurar o Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, no Paço Municipal, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro. O atendimento também pode ser feito pelo WhatsApp (67) 99214-0322 (somente mensagens) ou pelo e-mail [email protected].
Com informações Prefeitura de Três Lagoas
