Proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 749 de 2025, que prevê medidas para garantir maior segurança aos conselheiros tutelares durante o exercício de suas funções em todo o país. A proposta segue agora em tramitação no Legislativo federal.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer que os estados e o Distrito Federal adotem providências necessárias à proteção dos conselheiros tutelares, conforme diretrizes definidas pela legislação estadual. O objetivo é assegurar condições adequadas para o trabalho desses profissionais, que atuam diretamente na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
De autoria do deputado Roberto Duarte, do Republicanos do Acre, o projeto foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro. Segundo a relatora, a atuação dos conselheiros tutelares tem sido prejudicada pela exposição frequente a riscos e situações de violência.
De acordo com Laura Carneiro, é comum que conselheiros sejam alvo de intimidações, agressões verbais e até físicas, especialmente em casos que envolvem abuso, negligência e contextos de extrema vulnerabilidade social. Para ela, essas situações comprometem não apenas a integridade física e emocional dos profissionais, mas também a efetividade das políticas públicas de proteção à infância e à adolescência.
Criado em 1990, o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre as atribuições dos conselheiros estão a apuração de denúncias de violação de direitos e a aplicação de medidas protetivas para garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes.
Após a aprovação na comissão temática, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
com informações agência Câmara de Noticias
