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Lei fechará por 10 anos empresas com uso de mão de obra escrava

29 de janeiro de 2013, 15h24 · 1 min de leitura

Geral – 29/01/2013 – 16:01

O Diário Oficial do Governo do Estado de São Paulo teve publicada, nesta terça-feira (29), uma nova lei que impõe o fechamento por dez anos de lojas e empresas flagradas fazendo uso da exploração, direta ou indiretamente, de mão de obra escrava. A norma foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, na segunda (28), Dia Internacional de Combate ao Trabalho Escravo.

De autoria do deputado estadual Carlos Bezerra Júnior (PSDB), a lei irá cassar a inscrição de cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), impedindo os empresários enquadrados nas novas regras de entrar com pedido de registro para exercer o mesmo ramo de atividade em São Paulo. Além disso, a norma prevê a punição a empresas beneficiárias da terceirização da produção, ou seja, irá responsabilizar todas as cadeias de produção pelo crime de tráfico de pessoas com finalidade de trabalho escravo.

No ano passado, o trabalho classificado como escravo liderou a lista de tráfico de pessoas. Segundo a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado, das 77 vítimas desse tipo de crime, 59, incluindo seis crianças, eram exploradas de forma degradante na indústria têxtil, no agronegócio e na construção. As principais vítimas estrangeiras do crime eram bolivianas e paraguaias.

 

Fonte: Portal Terra

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