Nova regra permite antecipar parte da remuneração, respeitando limites de margem consignável
A partir desta segunda-feira, servidores estaduais de Mato Grosso do Sul passam a ter direito a solicitar a antecipação de uma parcela do salário bruto sem cobrança de juros. A medida, considerada inédita no Estado, foi regulamentada pelo Decreto nº 16.696/2025, publicado em 18 de novembro, e já está em vigor.
Com a mudança, os funcionários públicos poderão pedir o adiantamento por meio de instituições financeiras credenciadas, sem acréscimo de encargos. O valor antecipado pode comprometer até 30% da remuneração bruta. No entanto, esse teto é automaticamente ajustado caso o servidor possua outros descontos ativos, como consignados, cartões ou compras em empresas conveniadas.
As reduções seguem os seguintes critérios:
- Menos 10% quando houver cartão de crédito consignado;
- Menos 5% em caso de cartão consignado de benefícios;
- Menos 15% se o trabalhador tiver adiantamentos vinculados a compras com fornecedores conveniados.
Quando a margem consignável não for suficiente para o desconto integral, o sistema realizará apenas o abatimento parcial, garantindo que o salário não seja comprometido além do limite legal. Eventuais diferenças deverão ser tratadas diretamente entre o servidor e a instituição financeira.
A nova regulamentação também atualiza outras normas sobre descontos consignados na folha dos servidores civis e militares. Entre as mudanças estão:
- Autorização para antecipação salarial sem juros;
- Consignação de despesas ligadas à saúde em planos oficiais, como serviços médicos, odontológicos, hospitalares e compra de medicamentos;
- Possibilidade de descontos para contribuições de previdência complementar;
- Regras para amortização de empréstimos e financiamentos oferecidos por bancos e instituições de pagamento;
- Garantia de desconto parcial quando a margem disponível for insuficiente.
As alterações fazem parte do esforço do governo estadual para modernizar o sistema de consignações e ampliar a segurança financeira dos servidores.
com informações Correio do Estado
