Corcioli comenta aprovação da PEC 478/2010

Geral – 28/01/2013 – 10:01

O advogado Antônio Costa Corcioli, em entrevista à Rádio Caçula, comentou a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 478/2010, que amplia o direito das empregadas domésticas e as mudanças decorrentes dessa aprovação.

PEC 478/2010

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 347 votos a favor, dois contra e duas abstenções, a Proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos.

O texto segue agora para o Senado, onde também terá de ser votada em dois turnos. Se aprovada sem modificações, será promulgado pelo Congresso Nacional. Se alterado, voltará para nova votação na Câmara.

Conhecida como PEC das Empregadas Domésticas, a proposta garante a babás, faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residência, direitos que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.

Ao todo, 16 direitos trabalhistas foram incluídos na PEC 478/2010:

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente anotada

2. Salário-mínimo fixado em lei

3. Feriados civis e religiosos

4. Irredutibilidade salarial

5. Décimo terceiro salário

6. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

7. Férias de 30 (trinta) dias

8. Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho

9. Estabilidade no emprego em razão da gravidez

10. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário

11. Licença paternidade de 5 dias corridos

12. Auxílio-doença pago pelo INSS

13. Aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias

14. Aposentadoria

15. Integração à Previdência Social

16. Vale-Transporte

Ainda foram aprovados os benefícios opcionais de fundo de garantia de tempo de serviço (FGTS) e seguro desemprego.

Antônio Costa Corcioli é graduado em Direito pela Instituição Toledo de Araçatuba/SP em 1990. Pós Graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeir/RJ em 1999. Exerceu cargo de Procurador de entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul desde 1993, tendo de aposentado em junho de 2012. Exerceu cargo de Prosidente da 2ª Subseção da ordem dos Advogados do Brasil de Três Lagoas/MS de 2001 a 2003 e de 2010 a 2012. Atualmente, trabalha como advogado na área trabalhista.

Fonte: Da Redação