Projeto prevê integralidade e paridade nos benefícios; pauta inclui regulamentação de marinheiros de esporte e acordos internacionais
O Senado deve votar nesta terça-feira o projeto que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, primeiro item da pauta do Plenário. O PLP 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), recebeu parecer favorável nas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais e regulamenta a Emenda Constitucional 120, garantindo aposentadoria com integralidade e paridade para os profissionais que cumprirem os requisitos.
Pelo texto, homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres aos 50, desde que tenham pelo menos 20 anos de efetivo exercício na função. Também há previsão de aposentadoria com 15 anos na área e mais 10 em outra atividade. O projeto assegura ainda pensão por morte com os mesmos benefícios e contempla situações de readaptação funcional por motivo de saúde.
O segundo item da pauta é o PLC 25/2018, que regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio para fins particulares e não comerciais. A proposta, relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), estabelece critérios para o exercício da atividade e prevê seguro obrigatório custeado pelo empregador, atendendo a reivindicações de entidades do setor náutico.
Além dessas matérias, os senadores devem analisar dois acordos internacionais: um tratado entre Brasil e Cazaquistão sobre auxílio jurídico mútuo na área penal e uma convenção aduaneira internacional referente ao transporte marítimo de mercadorias.
com informações Agência Senado
