Comissão da Câmara atualiza ECA para incluir educação obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos

Proposta adequa o Estatuto da Criança e do Adolescente à Constituição; texto segue ao Senado, salvo recurso para votação no Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir, de forma expressa, a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica — da educação infantil ao ensino médio — para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Essa previsão já integra a Constituição Federal desde 2009, após a Emenda Constitucional 59.

A proposta aprovada é o substitutivo elaborado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei 2234/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto ajusta diversas referências do ECA, substituindo menções ao ensino fundamental pela expressão “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos”.

O relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), que conduziu a análise tanto na Comissão de Educação quanto na CCJ, afirmou que a atualização garante alinhamento com o comando constitucional e não apresenta qualquer incompatibilidade jurídica.

Com a aprovação, o projeto segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

com informações Agência Câmara de Notícias