Aposentados, pensionistas, portadores de doenças graves e pessoas com câncer podem requerer o benefício dentro dos prazos específicos definidos por lei.
Continua aberto o período para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026 em Três Lagoas. O benefício pode ser requerido por aposentados, pensionistas, portadores de doenças graves e pessoas com diagnóstico de câncer que atendam aos critérios previstos na legislação municipal. As solicitações devem ser feitas diretamente no Departamento de Tributação.
Para a maioria dos contribuintes, o prazo segue até 19 de dezembro de 2025. Já os portadores de doenças graves, de acordo com a Lei nº 2.601/2012, têm prazo estendido até 31 de março de 2026. Pessoas com câncer, regulamentadas pela Lei nº 2.916/2015, podem solicitar a isenção durante todo o ano de 2026, com atendimento contínuo.
Entre os requisitos para aposentados e pensionistas, conforme a Lei nº 2.299/2008, estão: possuir imóvel de até 80m² (ou 90m² para esse grupo), de padrão popular, utilizado exclusivamente como moradia, ser a única propriedade da família e possuir renda familiar de até dois salários mínimos.
Para portadores de doenças graves, valem os mesmos critérios de metragem, padrão do imóvel e renda familiar. Já para pessoas com câncer, a legislação permite solicitação por proprietários ou locatários responsáveis pelo pagamento do imposto, desde que o imóvel seja o único utilizado como residência, a renda familiar seja de até três salários mínimos e não haja renda informal proveniente de atividade autônoma.
Os pedidos devem ser protocolados no Departamento de Tributação, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30, Centro. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (somente mensagens) (67) 99214-0322 ou pelo e-mail [email protected].
