Contribuintes ainda podem garantir até 90% de abatimento em juros e multas nas negociações à vista
Após o encerramento do prazo com 100% de descontos, a Prefeitura de Três Lagoas mantém em novembro condições especiais para quem deseja regularizar dívidas municipais por meio do Programa Especial de Regularização Fiscal 2025 – Dívida Zero (REFIS 2025). A iniciativa, prevista na Lei nº 4.339, de 16 de setembro de 2025, segue válida até 30 de janeiro de 2026.
A secretária municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), Soyla Garcia, reforça que o desconto de 90% para pagamentos à vista ainda representa uma grande oportunidade. “É um momento vantajoso para quem quer colocar as contas em dia. A orientação é não deixar para a última hora”, destacou.
Descontos para pagamento à vista
- Até o último dia útil de novembro: 90% de desconto em multas e juros
- Até o último dia útil de dezembro: 80%
- Até 30 de janeiro de 2026: 70%
Pagamento parcelado
Dívidas até R$ 99.999,99 podem ser parceladas em até 18 vezes, com entrada de no mínimo 10%. Já débitos acima de R$ 100 mil podem ser parcelados em até 24 vezes, com entrada mínima de 15%. O desconto varia conforme o mês da adesão:
- Até o fim de novembro: 50% de desconto em juros e multas
- Até dezembro: 40%
- Até janeiro de 2026: 30%
As parcelas não podem ser inferiores a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para pessoas jurídicas.
Quais débitos podem entrar no REFIS
IPTU, ISSQN, ITBI (em casos de integralização), alvarás, multas por terrenos sujos e calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e de posturas.
Não entram no programa
Multas de trânsito, indenizações ao município, débitos contratuais, contrapartida financeira, outorga onerosa e arrendamentos ou alienação de bens municipais.
Atendimento
Interessados devem procurar o Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, no Paço Municipal (Av. Antônio Trajano, nº 30, Centro).
Contato: (67) 99214-0322 (apenas WhatsApp) ou [email protected].
