Benefício contempla aposentados, pensionistas e pessoas com doenças graves ou câncer, desde que atendam aos critérios legais
Contribuintes de Três Lagoas que se enquadram nas condições previstas em lei poderão, a partir desta terça-feira, 1º de outubro, solicitar a isenção do IPTU referente ao exercício de 2026. O benefício está disponível para aposentados, pensionistas, portadores de doenças graves e pessoas com câncer, conforme estabelecido nas legislações municipais vigentes.
A solicitação pode ser feita até o dia 19 de dezembro de 2025 para a maioria dos grupos. Há exceções: portadores de câncer podem protocolar o pedido durante todo o ano de 2026, enquanto pessoas com doenças graves têm até 31 de março de 2026 para requerer a isenção.
Entre os critérios exigidos está o limite de metragem e padrão do imóvel. De acordo com a Lei nº 2.299/2008, aposentados e pensionistas proprietários de imóveis de até 90 metros quadrados, de padrão popular, utilizados exclusivamente como residência e que sejam a única propriedade do solicitante, podem solicitar o benefício, desde que a renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos.
A Lei nº 2.601/2012, por sua vez, contempla contribuintes com doenças graves como tuberculose ativa, hanseníase, esclerose múltipla, doença de Parkinson, cardiopatia grave, cegueira, nefropatia grave, entre outras. Nestes casos, o imóvel deve ter até 90 metros quadrados, também ser de padrão popular e utilizado como residência única, com o mesmo limite de renda familiar.
Já a isenção para pessoas com câncer está prevista na Lei nº 2.916/2015. Podem solicitar o benefício tanto proprietários quanto locatários que comprovem ser responsáveis pelo pagamento do imposto no contrato de locação. É necessário que a residência seja a única propriedade da família, com renda de até três salários mínimos, e que nenhum integrante exerça atividade autônoma de economia informal.
A solicitação deve ser feita presencialmente no Departamento de Tributação, que fica na Avenida Antônio Trajano, nº 30, no Centro da cidade. É preciso apresentar os documentos exigidos conforme a categoria do solicitante. Dúvidas podem ser esclarecidas exclusivamente por mensagens via WhatsApp, no número (67) 99214-0322, ou pelo e-mail [email protected].
