Secretária de Finanças, Soyla Garcia, detalha no programa Hora da Notícia as condições especiais para quitar débitos municipais
A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC) da Prefeitura de Três Lagoas, por meio de sua secretária Soyla Garcia, detalhou o Programa Especial de Regularização Fiscal 2025 – Dívida Zero (REFIS 2025) em entrevista à Caçula FM 96.9. O programa, que começou em setembro e vai até o dia 30 de janeiro de 2026, oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas possam quitar seus débitos com o município.
OBJETIVO
A secretária Soyla Garcia explicou que o REFIS 2025 é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais. O último programa similar foi em 2023, e a iniciativa atual visa aumentar a arrecadação municipal para financiar investimentos em serviços públicos, como melhorias em saúde, educação e infraestrutura, incluindo a pavimentação de ruas.
QUAIS SÃO AS DÍVIDAS:
Quase todos os débitos com o município podem ser negociados, incluindo:
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
- ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
- Multas de terrenos e ambientais
- Débitos do Procon e de posturas
- ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) em processos de integralização
- Alvarás de funcionamento e construção
Débitos que não entram no programa são multas de trânsito (por serem de responsabilidade do governo estadual), indenizações ao município e dívidas de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
DESCONTOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS
O programa oferece descontos progressivos em multas e juros, incentivando a quitação rápida. A secretária reforçou que os maiores benefícios são para quem aderir logo.
À VISTA
- 100% de desconto em multas e juros: até o último dia útil de outubro.
- 90% de desconto em multas e juros: até o último dia útil de novembro.
- 80% de desconto em multas e juros: até o último dia útil de dezembro.
- 70% de desconto em multas e juros: até 30 de janeiro de 2026.
PARCELAMENTO
O desconto para pagamentos parcelados é menor, mas também progressivo:
- 60% de desconto em multas e juros: até o último dia útil de outubro.
- 50% de desconto em multas e juros: até o último dia útil de novembro.
- 40% de desconto em multas e juros: até o último dia útil de dezembro.
- 30% de desconto em multas e juros: até 30 de janeiro de 2026.
- Dívidas até R$ 99.999,99: podem ser parceladas em até 18 vezes.
- Dívidas a partir de R$ 100.000,00: podem ser parceladas em até 24 vezes.
- Para ambos os casos, é exigida uma entrada mínima de 10% (para dívidas de até R$ 99.999,99) ou 15% (para dívidas de R$ 100.000,00 ou mais), com a primeira parcela paga no ato da negociação.
- O valor mínimo das parcelas é de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.
A secretária destacou que quem já possui um parcelamento anterior pode renegociar sua dívida para aproveitar os descontos do REFIS 2025.
CONTATO
A SEFIRC orienta os interessados a procurarem o Departamento de Tributação, localizado no Paço Municipal, na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, sem interrupção para o almoço.
Para quem busca comodidade, o pagamento à vista também pode ser feito online através do portal de serviços da prefeitura ou pelo aplicativo e-município.
Para mais informações, entre em contato via:
Portal de débitos: https://treslagoas.portalservicos.app.br:2053/consulta-debito?menu=3
WhatsApp: (67) 99214-0322 (somente mensagem)
E-mail: [email protected]
