Medida busca ampliar segurança, inclusão e modernização dos serviços públicos
O governo federal publicou nesta quarta-feira (23), por meio de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a obrigatoriedade do cadastro biométrico para concessão, renovação e manutenção de benefícios sociais. A medida visa ampliar a segurança nas políticas assistenciais, combater fraudes e acelerar a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que usa o CPF como número único de identificação.
De acordo com a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a implementação será gradual. A exigência começará com novos beneficiários e, posteriormente, será estendida a quem já recebe os auxílios. Pessoas com mais de 80 anos ou com dificuldade de mobilidade estarão isentas da obrigatoriedade.
Para ampliar o acesso, o governo firmou uma parceria com a Caixa Econômica Federal, que utilizará sua capilaridade para coletar biometria em áreas remotas. Um projeto-piloto será iniciado no Rio Grande do Norte. A Caixa já detém os dados biométricos de mais de 90% dos beneficiários do Bolsa Família.
Lançada em 2022, a CIN é emitida pelas secretarias de Segurança dos estados e inclui dados biométricos como digitais e reconhecimento facial. Mais de 30 milhões de documentos já foram emitidos, e a base nacional reúne informações de cerca de 150 milhões de brasileiros. A carteira também permite ao cidadão alcançar o selo ouro na plataforma Gov.br, que oferece diferentes níveis de acesso a serviços digitais.
O secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, destacou que a biometria fortalece a identificação digital e evita exclusões. “Enquanto não tivermos a carteira emitida para todos, a integração de bases será essencial para garantir o acesso a direitos”, disse.
Para viabilizar a ampliação da emissão da CIN, o governo federal destinará recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos estados. Hoje, a capacidade de emissão mensal é de 1,8 milhão de unidades, mas o objetivo é expandir esse volume.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública também lançou um aplicativo de validação da CIN via QR Code, facilitando a checagem da identidade em serviços públicos e privados.
Governança de dados e proteção das informações
No mesmo evento, foi apresentada a nova política de governança de dados da administração pública federal, com consulta pública aberta até 7 de agosto no portal Brasil Participativo. A política estabelece regras para o uso ético e estratégico dos dados dos cidadãos, reforçando o papel do Comitê Central de Governança de Dados e das instâncias curadoras em cada órgão federal.
O decreto define que dados sensíveis, como bancários e fiscais, só poderão ser armazenados em nuvem governamental localizada no território nacional. Essa estrutura é operada pelo Serpro e pela Dataprev.
Transformação digital e integração federativa
A transformação digital do Estado também passa pela integração com estados e municípios. A Rede Gov.br já conta com a adesão de todos os estados, do Distrito Federal e de mais de 2 mil municípios. A rede promove capacitações e disponibiliza ferramentas como a Assinatura Eletrônica Gov.br.
Além disso, o governo lançou a Rede Nacional de Dados da Saúde (RNDS), que vai integrar os sistemas de saúde do país com base no CPF e no número do SUS, ampliando a interoperabilidade e a segurança das informações em todas as esferas federativas.
Entre os projetos práticos, o aplicativo Meu Imóvel Rural centraliza informações e documentos de imóveis rurais em uma única plataforma, dispensando a necessidade de acessar diferentes sistemas para regularização ambiental, fundiária e fiscal.
Com informações Agência Brasil
