Estado descumpre lei e nega RG gratuito à população
Geral – 09/01/2013 – 13:01
O Estado de Mato Grosso do Sul ainda não cumpre a lei federal, criada em julho do ano passado, que determina a gratuidade na emissão da primeira via da cédula de identidade.
Em agosto passado, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), Leonardo Avelino Duarte, abriu um processo pedindo explicações ao governador André Puccinelli (PMDB).
No mesmo mês, a Procuradoria Geral do Estado ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), recurso contestando a medida imposta pela presidente Dilma Roussef. A corte, no entanto, até hoje não se manifestou.
Fonte: Correio do Estado
