Estatuto garantiu proteção integral e prioridade absoluta na infância; MS apresenta avanços, mas ainda enfrenta desafios como o trabalho infantil
Em 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos como um dos principais marcos jurídicos do país na promoção dos direitos de meninos e meninas. Criado pela Lei Federal 8.069, em 13 de julho de 1990, o ECA reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com proteção integral e prioridade em políticas públicas.
Inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, o estatuto deu efetividade ao artigo 227 da Constituição Federal e impulsionou avanços nas áreas de saúde, educação, lazer, convivência familiar e comunitária, além da prevenção à violência e ao trabalho infantil.
Segundo a legislação, são consideradas crianças as pessoas com até 12 anos incompletos, e adolescentes, aquelas entre 12 e 18 anos. O estatuto estabelece a corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado na garantia desses direitos.
Educação e juventude em números
Dados da PNAD/IBGE de 2024 indicam que 95% das crianças de 6 a 14 anos em Mato Grosso do Sul frequentavam o ensino fundamental, colocando o Estado entre os seis melhores do país. A taxa de frequência de jovens de 15 a 17 anos ao ensino médio foi de 72,6%, com avanço de 2,2% em relação a 2023.
Entre os estudantes com 15 anos ou mais, 53,5% conciliavam trabalho e estudo — a quinta maior proporção nacional. Já entre os chamados “nem-nem” (jovens de 15 a 29 anos que não estudam nem trabalham), o índice foi de 15,2%.
Combate ao trabalho infantil
Apesar dos avanços, o trabalho infantil ainda é um desafio no país. De 2012 a 2024, o Brasil registrou 37,2 mil acidentes de trabalho com crianças e adolescentes. Em Mato Grosso do Sul, foram 829 casos, além de 187 acidentes graves registrados pelo Ministério da Saúde.
A procuradora regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende, coordenadora da Coordinfância no MPT/MS, alerta que 2025 marca o fim do prazo da Meta 8.7 da ONU para erradicação do trabalho infantil. “É um momento de alerta e engajamento coletivo”, afirma.
Somente em 2024, o MPT libertou 266 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no país — 217 eram meninos, com maior incidência na produção florestal, manutenção de veículos e comércio varejista.
Projetos como o “MPT na Escola”, que alcançou mais de 1 milhão de estudantes, e o “Políticas Públicas”, que articula soluções com municípios, são destaques da Coordinfância.
Ações em Mato Grosso do Sul
No Estado, o combate ao trabalho infantil é articulado pelo SUAS, com apoio de serviços como PAIF e PAEFI. Cinco municípios registraram casos de tráfico de pessoas e 11 relataram trabalho infantil com acompanhamento especializado.
A Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) atua com o PETI, o CEDCA e editais do FEINAD.
Na Assembleia Legislativa, a Comissão de Educação é presidida pelo deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que destaca o incentivo ao protagonismo infantil. Já a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, coordenada pelo deputado Lidio Lopes (PSD), acompanha políticas públicas da área.
Leis estaduais como o Cadastro Estadual de Pedófilos, a Semana de Combate ao Trabalho Escravo e a campanha “Salve uma Criança” também reforçam a proteção infantojuvenil.
Justiça e proteção
O Tribunal de Justiça de MS, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude, presidida pela desembargadora Elizabete Anache, atua com programas como Família Acolhedora, Depoimento Especial e Sistema Nacional de Adoção.
O Ministério Público de MS, com o Núcleo da Educação (Nued), coordena ações como o projeto Justiça Restaurativa nas Escolas, o Painel BI de vagas em creches e a Busca Ativa Escolar.
Um marco civilizatório
Ao completar 35 anos, o ECA segue como um divisor de águas no direito brasileiro. “Investir na infância é quebrar ciclos de exclusão. É na criança de hoje que formamos o cidadão de amanhã”, resume o deputado Lidio Lopes.
