MS facilita acesso a desconto no IPVA para pessoas com deficiência através da Ciptea
Em Mato Grosso do Sul, pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo têm direito a um desconto de 60% no IPVA, conforme a política de inclusão social. A partir de agora, a Ciptea (Carteira Digital de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) substitui o laudo médico para o benefício de menores de 18 anos.
A medida é possível graças ao decreto nº 16.562/2025, publicado em fevereiro, que também isenta a renovação anual do benefício para casos de deficiência permanente. Desde o lançamento da Ciptea em abril do ano passado, já foram emitidos 2.034 documentos pela Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos).
O desconto no IPVA pode ser solicitado de forma online, através do portal e-Fazenda, sem taxas estaduais. O benefício se aplica a um único veículo registrado no nome da pessoa com deficiência ou seu representante legal, independentemente de habilitação. A Ciptea também facilita o acesso a serviços e garante visibilidade para as necessidades das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), promovendo maior liberdade e direitos.
Com informações Agência de Notícias de Mato Grosso do Sul


