O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), um Projeto de Lei para instituir o programa” “Recomeços”, que visa ampliar o acolhimento público oferecido a mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes. A iniciativa prevê auxílio financeiro, como “aluguel social”, e suporte para garantir a independência pessoal e financeira das vítimas.
O programa, protocolado na última sexta-feira (21), propõe o pagamento de um salário mínimo nacional vigente por seis meses, diretamente na conta bancária da mulher em situação de acolhimento na Casa Abrigo para Mulheres. O benefício poderá ser prorrogado por mais seis meses, mediante parecer social. Além disso, há a possibilidade de uma parcela única de quatro salários mínimos para a compra de mobiliário e utensílios domésticos, após avaliação técnica.
O texto do projeto, assinado pelo governador Eduardo Riedel, destaca que o “Recomeços” busca garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o apoio necessário para reconstruir suas vidas. “O programa poderá garantir a essas mulheres a possibilidade de buscar apoio do Poder Público para sua independência pessoal e financeira”, afirma o documento.
O programa também contempla filhos e dependentes de vítimas de feminicídio com menos de 18 anos, desde que comprovem situação de vulnerabilidade econômica. O requerimento deve ser feito pelos representantes legais, que precisam apresentar documentos que comprovem a guarda, mesmo que temporária.
No entanto, autores, coautores e partícipes do crime de feminicídio estão vedados de receber o auxílio. Além disso, o benefício será cancelado caso a vítima retorne ao convívio do agressor ou se os efeitos da medida protetiva forem cessados devido à retratação da vítima.
O “Recomeços” soma-se a outras iniciativas já implementadas pelo Governo do Estado para combater a violência doméstica. Nos últimos oito anos, cerca de 11 mil agressores foram monitorados por meio do programa Promuse (Programa de Monitoramento e Proteção das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar), da Polícia Militar. Além disso, 1,3 mil vítimas receberam o botão do pânico, dispositivo que aciona a polícia em caso de emergência.
Os agressores são monitorados em tempo real com tornozeleiras eletrônicas, que emitem alertas automáticos em caso de violação das condições estabelecidas, como aproximação de áreas restritas ou tentativa de remoção do dispositivo.
Outra iniciativa destacada é a Sala Lilás, presente em 48 municípios do estado. Esses espaços, localizados dentro de delegacias, oferecem atendimento humanizado e sensível às vítimas de violência doméstica. A meta é expandir o projeto para 76 cidades onde não há Casa da Mulher Brasileira ativa ou em processo de implantação, garantindo acolhimento e apoio em mais regiões.
Agora, o projeto aguarda apreciação e aprovação dos deputados estaduais para entrar em vigor.
Com informações Agência de Noticias do Governo de MS
