Os produtores rurais brasileiros estão sob uma nova regra estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em dezembro de 2024. A medida torna obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores rurais que tiveram receita bruta superior a R$ 360.000,00 nos anos de 2023 ou 2024, além daqueles que emitirem notas fiscais para outros estados, independentemente do valor e do volume de faturamento ¹.
A nova regra busca ampliar a digitalização e controle fiscal das transações realizadas no setor agropecuário. Para facilitar o processo, os produtores rurais de Mato Grosso do Sul contam com um portal gratuito para a emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NF-e), disponibilizado pelo governo estadual.
A obrigatoriedade da NF-e traz várias vantagens, como a redução de erros manuais, economia de tempo e dinheiro, e facilidade na fiscalização ². Além disso, a medida ajuda a combater a sonegação fiscal e promove a transparência nas transações.
Os produtores rurais que não cumprirem a nova regra estarão sujeitos a penalidades, como multas financeiras, apreensão de mercadorias e perda de benefícios fiscais ².
Para mais informações, os produtores rurais podem procurar o sindicato rural do seu município ou acessar na íntegra o Comunicado Técnico da CNA: https://mla.bs/3e24505d
Com informações Famasul
