Um importante passo em direção à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar foi dado com o Projeto de Lei 996/23. A proposta, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), prevê a garantia de alimentos a essas mulheres e seus dependentes, e já foi aprovada pelo Senado Federal.
O projeto insere um dispositivo na Lei 11.346/06, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Com isso, os locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar, como centros de atendimento integral e casas-abrigos, passarão a ser destinatários do Sisan ¹.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e será examinada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações Portal Câmara Notícias
