A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3853/19, que autoriza moradores de zonas rurais a adquirirem armas de fogo para defesa pessoal. A medida altera o Estatuto do Desarmamento, que hoje restringe a compra de armas por rurais à caça de subsistência e apenas para maiores de 25 anos.
Pelo texto, interessados devem ser maiores de 21 anos e apresentar documento de identificação, comprovante de residência e atestado de bons antecedentes. O relator, deputado Tião Medeiros (PP-PR), destacou a importância da proposta para a segurança no campo e aceitou emenda que elimina o limite de apenas uma arma por morador.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Com informações Agência Câmara de Notícias
