O Governo de Mato Grosso do Sul já tem estruturado o projeto de implantação da Unidade Prisional Civil (UPC) no município de Campo Grande. A UPC é destinada exclusivamente à custódia de presos civis, como devedores de pensão alimentícia e outros casos que não envolvam crimes.
Com estrutura pré-moldada e capacidade para 69 presos, o projeto prevê a contratação de uma empresa especializada em edificações desse tipo. A previsão é que a primeira fase da obra deve ser entregue em 120 dias, com previsão de conclusão total entre agosto e setembro de 2025.
O projeto da UPC veio à tona como um documento anexo em um processo judicial que discutia outro tema: a permanência irregular de presos civis em delegacias do estado, que tinha como requerente o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-MS). Essa prática, denunciada pelo Ministério Público, apontava para a falta de instalações adequadas para esse tipo de custódia, gerando a necessidade urgente de uma solução definitiva.
O processo tratava inicialmente de apurar denúncias sobre a permanência de presos em delegacias de polícia por períodos além do permitido pela lei. Essas condições foram apontadas como violações aos direitos humanos e ao Código de Processo Penal.
A 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, por meio da promotora Paula da Silva Volpe, destacou que a falta de unidades apropriadas para a custódia de presos sobrecarregava as delegacias e prejudicava as investigações policiais. Durante o curso do processo, o Estado apresentou documentos que incluíam o anteprojeto da UPC como uma das medidas para resolver o problema.
O Ministério Público foi o primeiro a solicitar que o Estado apresentasse provas e planos concretos para solucionar as irregularidades no sistema prisional. A demanda foi acompanhada pela decisão de um juiz, que determinou a produção de provas documentais e periciais. Foi nesse contexto que o projeto da UPC foi anexado aos autos.
O despacho, assinado pela Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), detalhou o planejamento e as etapas da construção. Entre os pontos destacados estão:
- Localização: O complexo da Gameleira, em Campo Grande, foi escolhido como sede da UPC.
- Capacidade: A unidade será destinada exclusivamente para 69 presos, incluindo devedores de pensão alimentícia e outros casos de prisão civil.
- Estrutura pré-moldada: Essa escolha visa agilizar a construção e reduzir custos.
- Prazo de entrega: A primeira fase da obra deve ser concluída em 120 dias, com a entrega final prevista para o segundo semestre de 2025.
A nova unidade pretende desafogar as delegacias, que atualmente acumulam a responsabilidade pela custódia provisória, comprometendo recursos e atrapalhando as funções investigativas da polícia. O planejamento também considera normas internacionais de direitos humanos, assegurando condições dignas de custódia.
(*) Campo Grande News
