Em uma decisão histórica, a Justiça brasileira condenou as gigantes da tecnologia Apple e Google a pagar R$ 19 milhões por danos morais coletivos e suspender o aplicativo FaceApp de suas plataformas até que ele esteja em conformidade com a legislação local. O veredito foi proferido pelo juiz Douglas de Melo Martins da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA).
A ação judicial foi motivada pela coleta indevida de dados, apresentação de termos de serviço em língua estrangeira e compartilhamento de informações sem consentimento claro dos usuários por parte do FaceApp. As empresas defenderam-se alegando falta de controle sobre o aplicativo, mas a Justiça considerou essa defesa insuficiente.
Além da indenização coletiva, a sentença prevê um ressarcimento individual de R$ 500 para usuários que comprovem ter utilizado o aplicativo até 1º de junho de 2020. A decisão fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet, destacando a importância da proteção de dados e do direito à privacidade.
Com informações Vero notícias.
