Política – 09/12/2012 – 11:12
No Programa Linha Direta da Rádio Caçula, o ex-vereador Valdomiro Aguirre ponderou sobre o aumento salarial dos vereadores de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
Na terça-feira (5), a Câmara Municipal reajustou os vencimentos em 61,97%, a partir de janeiro de 2013, quando cada um dos 29 legisladores da cidade de Campo Grande, passará a receber R$ 15.031 mensais. Hoje o salário é de R$ 9.280.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, nesta ultima quarta feira, lançou uma nota dizendo que vai elaborar um parecer técnico para averiguar a legalidade do aumento do salários. Caso hajam irregularidades, a OAB/MS tomará as medidas necessárias para restabelecer a ordem jurídica, seguindo seu estatuto.
Segundo Aguirre, o aumento é legal, já que os servidores públicos têm direito a revisão geral e anual de seus salários, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal; o que implica em erro é a data.
A Legislação Complementar 101 de 4 de maio de 2000, estipula que o aumento salarial dos legisladores tem que ser votado antes das eleições, pelo menos 180 dias. Uma votação após essa data caracterizaria “legislação em causa própria”, tendo em vista já estarem definidos os vereadores eleitos e reeleitos.
Ele cita, ainda, um caso parecido que aconteceu em Paranaíba, há 4 ou 6 anos atrás, em que a juíza acabou rescindindo o aumento dos salários dos vereadores.
Caso haja ilegalidade no aumento, Aguirre acredita que o salário atual (sem aumento) será o mesmo por todo o mandato futuro.
Fonte: Da Redação
