O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, terça-feira (24), um decreto que atualiza as normas sobre o uso da força pelas forças de segurança pública no Brasil. Publicado no Diário Oficial da União, o texto estabelece diretrizes que priorizam eficiência nas ações, valorização dos agentes e respeito aos direitos humanos. A normativa abrange o uso de armas de fogo, instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação de policiais penais, conferindo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a responsabilidade de formular e monitorar as políticas.
Entre os principais pontos, o decreto define que o uso da força só pode ocorrer como último recurso, quando alternativas de menor intensidade forem insuficientes, sendo o uso de armas de fogo uma medida extrema. Caso o uso da força resulte em ferimentos ou mortes, o registro detalhado das ocorrências será obrigatório. Também foi reforçada a proibição de discriminação durante ações policiais, independentemente de raça, cor, orientação sexual, religião ou outros fatores pessoais.
Para garantir a transparência, será criado o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com representantes da sociedade civil para acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes. Além disso, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional dependerá do cumprimento dessas normas.
O MJSP terá 90 dias para detalhar os procedimentos por meio de uma portaria e iniciará capacitações para os profissionais de segurança pública.
Com informação Ministério da Justiça e Segurança Pública
