A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que endurece as penalidades para invasores de terras e permite o uso de força policial ou do próprio proprietário para retirada de ocupantes, mesmo sem ordem judicial. Com 39 votos favoráveis e 15 contrários, a proposta segue agora para votação no plenário da Câmara.
A iniciativa, defendida pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), é parte de um pacote de medidas contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e conta com amplo apoio do Centrão. Entre os principais pontos do projeto, destacam-se mudanças no Código Civil, no Código de Processo Civil e no Código Penal, que ampliam as penas e flexibilizam as regras para ações imediatas contra ocupações.
Principais mudanças no projeto
Aumento de penas:
- A punição para o crime de invasão de terra, antes de um a seis meses de prisão, passa para um a quatro anos.
- Em casos de uso de violência, a pena é dobrada.
- Se a invasão ocorrer em terras produtivas, a pena é aumentada em um terço.
Direito de desforço imediato:
- O proprietário ou a polícia pode agir para retirar os invasores sem necessidade de ordem judicial, desde que a ação seja feita em até um ano e um dia após a invasão.
- A polícia terá prazo de 48 horas para atuar após ser acionada.
Crimes agravados:
- Crimes como furto, extorsão, roubo e homicídio, cometidos durante a invasão, terão penas aumentadas.
- O tempo de reclusão para homicídio, por exemplo, pode chegar a 30 anos, e para roubo, até 16 anos, dependendo das circunstâncias.
Responsabilidade das autoridades policiais:
- Caso a polícia não cumpra o prazo de resposta ou exceda os limites de atuação definidos pelo projeto, poderá ser enquadrada por improbidade administrativa.
O projeto gerou intenso debate entre parlamentares. A base governista, liderada pelo PT, posicionou-se contrária, enquanto o Centrão, que tem maioria na Câmara, sinalizou apoio irrestrito à medida.
Para o relator, deputado Zucco (PL-RS), a proposta é uma resposta à necessidade de proteger o direito de propriedade e garantir a ordem. “A polícia pode interromper o ilícito, e o proprietário tem direito ao auxílio imediato para retirar invasores”, defendeu.
Já a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) criticou duramente a proposta, afirmando que ela compromete direitos fundamentais e reforça conflitos. “No século 21, temos a responsabilidade de garantir democracia com a demarcação de territórios”, argumentou.
Este é o segundo projeto aprovado pela CCJ na semana com o objetivo de endurecer as regras contra invasões de terra. A outra proposta, que também segue para plenário, cria novas qualificadoras para crimes associados a invasões, como aumento de penas para invasão de domicílio, furto, roubo e extorsão.
O avanço dessas pautas sinaliza um endurecimento na legislação agrária e intensifica os debates sobre o papel do MST e os limites do direito à terra no Brasil. O plenário da Câmara será o próximo palco de discussões acirradas, com implicações significativas para o campo e para a sociedade.
