O Município de Três Lagoas e a empresa L. R. G. Construções e Empreendimentos Três Lagoas V SPE LTDA assinaram um Termo de Compromisso para compensar os impactos socioeconômicos, e urbanísticos, causados pela implantação de um empreendimento no município.
O Termo de Compromisso é um ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa fomentar a cultura de integridade no setor privado, por meio da responsabilização adequada, proporcional e célere de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública.
Conforme estabelecido no termo, o empreendimento deverá arcar com as despesas de pavimentação da segunda faixa da Rua Urias Ribeiro, construção do canteiro central e implantação de iluminação pública na via. O projeto de duplicação, incluindo o canteiro, iluminação e pavimentação, deve ser aprovado pela Secretaria de Infraestrutura Transporte e Trânsito.
Esse não é o único Termo de Compromisso entre a administração e empresas, conforme divulgado no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, nesta quinta-feira (05). Outra empresa comprometeu-se a compensar equipamentos comunitários, na quantidade de 87,10 m², nas áreas de saúde e educação. Essa compensação poderá ser convertida em outro equipamento ou produto, utilizando como valor de referência R$ 3.000,00 por metro quadrado de edificação.
Com informação Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul
