Lei em MS obriga omissão de ligações para Disque-Denúncia

Geral – 30/11/2012 – 14:11

Lei publicada nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial do estado determina que as operadores de telefonia fixa e móvel não discriminem na conta telefônica ligações feitas para o Disque-Denúncia. A norma foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domigos.

Conforme a publicação no Diário Oficial as empresas que não cumprirem a determinação estão sujeitas a multa de 100 Uferms, o equivalente a R$ 1,7 mil, de acordo com cotação desta sexta.

A quantidade arrecadada com as multas será creditada para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Fonte: Do G1 MS