Na 36ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (29), a Câmara Municipal de Três Lagoas discutiu e votou quatro projetos de lei durante a Ordem do Dia. Três projetos foram aprovados, e um foi encaminhado à comissão permanente para análise.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 30, de 05 de abril de 2024, de autoria do vereador Britão do Povão, que “dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos locais que especifica”. Caso seja sancionado pelo Poder Executivo, o projeto garantirá prioridade de atendimento para pessoas com fibromialgia em órgãos públicos, empresas públicas e privadas, bancos e estabelecimentos comerciais, desde que estejam devidamente identificadas com uma carteirinha específica.
Os outros dois projetos aprovados foram:
- Projeto de Lei nº 90, de 22 de outubro de 2024: Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais entre os procuradores jurídicos efetivos da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS, resultantes de atuações em processos no exercício de suas funções. Este projeto é de autoria da Mesa Diretora.
- Projeto de Lei nº 91, de 29 de outubro de 2024: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.808, de 18 de março de 2014, ampliando a margem de empréstimo consignado permitida para servidores públicos aposentados. O projeto é de autoria do Poder Executivo.
Ainda em tramitação, o Projeto de Lei nº 89, de 22 de outubro de 2024, que “autoriza o Poder Executivo a afetar a área que identifica e dá outras providências”, segue para avaliação da comissão e deve retornar para votação nas próximas semanas.
