Geral – 26/01/2012 – 17:01
Um Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado no último dia 25 em uma reunião com o representante da escola do SESI, Cleber Pacheco e o Ministério Público de Três Lagoas.
O T.A.C. trás em sua primeira cláusula o comprometimento da unidade SESI em realizar a rematrícula de alunos do ano letivo de 2012, desde que os pais ou responsáveis legais não possuam débito com a referida instituição de ensino, ainda que possuam dívidas com outros estabelecimentos ou nomes inscritos nos serviços de proteção ao crédito. O prazo para a instituição cumprir com a primeira cláusula foi firmada em cinco dias.
O SESI ainda terá o prazo de dez dias para enviar ao Ministério, as cópias dos requerimentos de matrícula formalizados, acompanhadas da relação de nomes de todos os alunos que tiveram as renovações negadas anteriormente.
No caso do não cumprimento de acordo no termo a instituição SESI, haverá incidência de multa no valor de R$1.500,00 por cada dia de atraso ou negativa de matrícula.
Segundo informações, a gerência do SESI já deu início ao contato com os pais de alunos na situação de acordo com o T.A.C. confirmado a rematrícula.
Caso o pai ou responsável de aluno ainda não tenha sido contatado, basta procurar o SESI e realizar a rematrícula. Ou ainda se algum pai ou responsável de aluno que se sinta lesado poderá procurar a Defensoria Pública na rua Duque de Caxias N°865 Fone: (67)3929-1370 ou o Ministério Público na Rua Euvírio Mário Mancine N°860 Fone: (67)3521-5423.
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Fonte: Celso Daniel / Fábio Campos
