Política – 20/11/2012 – 08:11
Em reunião realizada hoje (19) com a OAB/MS, o TJ/MS (Tribunal de Justiça) se comprometeu em permitir o peticionamento físico de processos digitais em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico, e-Saj. Essa conquista da advocacia é um pleito da Seccional desde que o sistema foi implantado neste ano, para que se criasse uma alternativa para os advogados durante a instabilidade do sistema. O judiciário informou que passa a adotar o peticionamento físico já nos próximos dias.
“A ideia é garantir aos advogados e jurisdicionados nada menos que o acesso a jurisdição, tal como sempre foi feito nos processos físicos, uma vez que nessa nova era da informação estamos reféns das instabilidades de acesso à Internet e do fornecimento de energia elétrica, que acabam por obstaculizar direitos e garantias constitucionais”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/MS, Leopoldo Fernandes da Silva Lopes.
A reunião ainda definiu alternativas para o recebimento de custas judiciais. O Tribunal manifestou o compromisso de que, no início do próximo ano, os comprovantes de recolhimento de custas judiciais não mais deverão ser apresentados fisicamente pelos advogados, quando se tratarem de processos digital.
“Enfim, o Tribunal implementará a chamada vinculação dos boletos aos números dos processos, de modo a eliminar de uma vez por todas quaisquer dúvidas e práticas de fraudes em pagamentos de títulos, sendo esta a maior preocupação do Judiciário”, destaca Leopoldo Lopes, presidente da Comissão de Direito Eletrônico.
Além dos assuntos tratados hoje, a OAB/MS aguarda, para os próximos dias, não só a solução do acesso a jurisdição em períodos de instabilidades e plantões, mas também a reunião que deverá discutir a segurança jurídica na disponibilização, via Portal e-SAJ, dos arquivos de áudio e vídeo das audiências, prática esta que deverá ser implantada em meados de abril do próximo ano.
Fonte: Assessoria de Imprensa OAB/MS
