Geral – 17/10/2012 – 09:10
Estabelecido em setembro de 2010, há dois anos, sem consulta à OAB/MS e ferindo a Lei de Mato Grosso do Sul, o atual expediente do Tribunal de Justiça do Estado (das 12h às 19h) prejudica toda a advocacia regional e, em consequência, a sociedade sul-mato-grossense. A Ordem tomou as providências para que a medida não fosse permanente, porém, a solução aguarda agenda no STF para ser julgada.
Logo após o a implantação do expediente, que também fere o regimento interno do TJ/MS, a Seccional ajuizou uma ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade) contra o horário estabelecido. “Foi a ADI mais rápida que fizemos, a OAB/MS não apoia, e nunca vai apoiar este horário das 12h às 19h, que prejudica muito os advogados e a sociedade”, afirmou Leonardo Avelino Duarte, presidente da OAB/MS.
Segundo Avelino Duarte, são duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, uma impetrada pela OAB/MS contra o horário do TJ regional, e outra, impetrada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que contesta a constitucionalidade da resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que prevê horário de atendimento do Poder Judiciário de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Na ação da AMB, a Seccional atua como amicus curiae (do latim: amigo da corte), ou seja, interessado na causa, sendo favorável à resolução do CNJ.
Para os advogados, a mudança do horário não ajudou em nada o trabalho, pelo contrário. “Prejudica demais. Esse horário reduzido é um dos pontos que mais influencia na morosidade dos processos aqui no Estado”, afirmou a advogada Silmara Salamaia Hey Silva. “Os servidores chegam às 12h, mas tem aquele tempo para começar o trabalho propriamente dito, então perdemos mais de meio período de trabalho no nosso Judiciário”, completou.
A opinião é compartilhada pelo advogado Oswaldo Pimenta de Abreu, que reclama da queda da celeridade desde 2012, com a implantação do horário das 12h às 19h. “Hoje está tudo mais moroso, os processos estão mais demorados, atrapalha demais. Para mim, o ideal era voltar para o expediente em dois períodos, mesmo com alternância de turno dos servidores”, opinou Abreu.
Ambas as ações estão à espera de julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), “travado” hoje pelo julgamento do mensalão. “Tínhamos a promessa do ministro do STF, Luiz Fux, que a ADI seria julgada em 2011, mas isso não ocorreu. Em parceria com o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, estamos trabalhando para que a ação seja julgada com urgência”, explicou Avelino Duarte.
A OAB/MS é favorável a resolução do CNJ, que prevê expediente de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo, para os órgãos jurisdicionais para atendimento ao público.
“O CNJ fixou a nível nacional horário de atendimento, mas o ministro do STF Luiz Fux concedeu liminar com efeito de suspender a resolução até o julgamento definitivo da ADI. Com esta liminar, o Judiciário reduziu o tempo de atendimento”, afirmou o vice-presidente da OAB/MS, Júlio César Souza Rodrigues. Após a decisão do ministro, por exemplo, o expediente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a ser das 12h às 19h.
“Fomos pessoalmente à Brasília, eu e o presidente da OAB/MS, pedir ao ministro agilidade nesse julgamento, que é de relevância para toda a sociedade e que proporcionaria mais tempo de atendimento. Ficamos com a resposta de que a ADI será julgada ainda este ano”, comentou o vice-presidente da OAB/MS.
Fonte: Assessoria de Imprensa
