Prefeito declara intervenção nos serviços de água e esgoto do município

Geral – 09/10/2012 – 11:10

O prefeito do Município Dr. Antonio Carlos Ribeiro, assinou na tarde desta terça-feira (02) o DECRETO Nº. 4.432, que “declara intervenção na concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Castilho e dá outras providências”.

Confira abaixo as justificativas usadas no decreto (íntegra).

“Considerando que a concessionária dos serviços públicos municipais de água e esgoto, Águas de Castilho S/A, tem descumprido sistematicamente a relação contratual que mantém com este Município e desde 05 de setembro de 2011 tem acintosamente desrespeitado as normas da Constituição Federal, bem como as normas da legislação especial sobre concessões e de saúde pública;

Considerando que das 32 (trinta e duas) amostras avaliadas pelo Instituto Adolfo Lutz, 10 (dez) apresentaram contaminação por coliformes totais, sendo constatado em uma delas coliformes fecais e que o índice de fluoreto está sempre abaixo ou acima do limite máximo admitido, nunca na normalidade, colocando em risco a saúde da população consumidora de água potável;

Considerando que a Vigilância Sanitária do Município de Castilho, ante aos laudos elaborados pelo Instituto Adolfo Lutz, concluiu no processo administrativo nº. 206-A-00053 que há riscos iminentes à saúde dos consumidores diante de que as irregularidades perpetuam sem qualquer proposta de regularização por parte da concessionária Águas de Castilho S/A;

Considerando que é da competência deste Município organizar e prestar à população os serviços públicos de interesse local, dentre os quais os referentes ao abastecimento de água e à coleta, remoção e tratamento de esgotos, sempre em busca de uma melhor qualidade de vida, sem qualquer risco à população atendida;

Considerando mais que a concessionária Águas de Castilho S/A, em desrespeito à Constituição e à Legislação, durante todo este tempo do seu contrato e ainda agora, tem cobrado dos consumidores de Castilho tarifas demasiadamente altas, do que efetivamente seria devido, despesas inadmitidas no seu contrato de concessão, conforme Lei;

Considerando que os malefícios causados, de forma continuada, à saúde da coletividade castilhense e ao direito líquido e certo do consumidor justifica a intervenção, porque é obrigação da concessionária fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos e de boa qualidade”

O que diz o Decreto (íntegra):

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretada INTERVENÇÃO do Poder Público Municipal na concessão delegada à ÁGUAS DE CASTILHO S/A, na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Castilho, conforme o previsto no Art. 32 e seguintes da Lei nº. 8.987/95 e por prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Único. Em decorrência da Intervenção Decretada, o Poder Concedente intervirá na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço concedido de abastecimento de água e esgotamento sanitário previstos no respectivo contrato de concessão, enquanto perdurar a intervenção, em conformidade com Inciso XI e o Parágrafo Único do Art. nº. 56 da Lei Federal nº. 8.078 de 11 de setembro de 1.990.

Art. 2º – Fica designado o interventor o Sr. LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA CARNEIRO, brasileiro, casado, servidor publico municipal, portador do CPF sob nº. 009.450.638-81 e Cédula de Identidade RG. 7.577.763-SSP/SP., residente e domiciliado à Rua Osório Junqueira, 166, Centro, o qual exercerá suas funções pelo período em que perdurar a intervenção.

Art. 3º – O objetivo desta intervenção é o de repor a execução da concessão dentro dos parâmetros legais, em respeito aos usuários, notadamente quanto à qualidade de vida, com abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e valor das tarifas pelos serviços efetivamente prestados.

Art. 4º – É objetivo também da intervenção fornecer à população serviços adequados, eficientes, seguros e de boa qualidade, que atualmente não estão sendo prestados satisfatoriamente pela Concessionária Águas de Castilho S/A., pondo em risco a saúde pública da presente e das futuras gerações.

Art. 5º – Desde já fica instaurado processo administrativo para comprovar as causas determinantes desta medida e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa à concessionária.

Art. 6º – O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto e, dependendo da apuração ser declarada a caducidade da concessão.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Até o momento, a assessoria da empresa Águas de Castilho não se manifestou sobre o decreto.

Provavelmente a partir de hoje (03) o interventor nomeado pelo prefeito, Luis Henrique, juntamente com sua equipe, começa a “trabalhar” dentro da sede da empresa Águas de Castilho. Será realizado um levantamento de todas as possíveis irregularidades e solicitado a quebra de contrato.

Assume esse processo Luis Henrique, ex-diretor da extinto departamento de esgoto no período de 2007 a 2011,quando o controle foi assumido pela “Águas de Castilho, Luis disse a nossa equipe que vai estar presente dentro da empresa, verificando as possíveis irregularidades e tomando as medidas cabíveis como interventor. “Vamos analisar todas as situações, contas, analise da água, monitor o funcionamento da empresa, e tomar as medidas necessária para que o abastecimento de águas do município volte ao normal”

Fonte: Assessoria de Imprensa