CARTA AO ELEITOR: Juíza da 9ª e da 51ª Zona Eleitoral

Geral – 04/10/2012 – 19:10

Aproxima-se o dia 07/10/2012, data na qual serão escolhidos o prefeito e os vereadores, e são necessários alguns esclarecimentos para que a população possa exercer livremente o seu direito ao voto sem qualquer interferência e sem prejuízo.

O voto é secreto e não há como saber em quem o eleitor votou diante da segurança comprovada da urna eletrônica.

Para votar, basta um documento oficial com foto para que seja possível identificar o eleitor.

É proibido ingressar na cabine de votação portando aparelho celular, máquina fotográfica ou similar que possa comprometer o sigilo do voto.

A legislação eleitoral é severa e pune aquele que compra e aquele que vende o seu voto em troca de favores ou benefícios. A compra e venda de voto configura crime punido com pena de até 04 anos de reclusão e multa (art. 299 do Código Eleitoral).

Qualquer conduta que vise a compra e venda de votos jamais será tolerada pela Justiça Eleitoral e os casos denunciados serão apurados com o necessário rigor.

O dia 04/10/12 (quinta-feira) é o último dia para:

1) a divulgação de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão;

2) reuniões públicas, comícios com sonorização das 08 às 24 horas;

3) realização de debates no rádio e na televisão.

O dia 05/10/12 (sexta-feira) é o último dia para a divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita e a reprodução na internet de jornal impresso.

O dia 06/10/12 (sábado) é o último dia para:

1) propaganda mediante a utilização de alto-falantes ou amplificadores de som das 8 às 22 horas;

2) distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando mensagens;

3) bandeiras, “bandeiraços”, além de cavaletes, bonecos, estandartes, flâmulas e faixas móveis.

No dia das eleições é proibida a venda de bebida alcoólica das 03 às 19 horas.

É importante esclarecer que no dia da eleição não será permitido qualquer tipo de propaganda eleitoral porque somente é permitido votar.

Por isso, no dia da eleição, além de configurar crime eleitoral punido com pena privativa de liberdade, é proibida a distribuição dos famosos “santinhos”, fazer aglomeração, reunião, trafegar com veículos com diversos adesivos ou adesivos que, em razão do tamanho, possam influenciar na opinião do eleitor, fornecer alimentação, fornecer transporte para os eleitores ou qualquer outro ato de propaganda eleitoral.

É admitida, no dia da eleição, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor, sendo proibida, por exemplo, a utilização de camiseta padronizada, de camiseta com propaganda eleitoral que caracterize uniforme, bem como é proibida a adesivagem nos veículos, exceto aqueles adesivos pequenos e discretos que não tenham o condão de influenciar a opinião do eleitor.

Portanto, no dia da eleição o eleitor deve abster-se de transitar com veículos adesivados, estando sujeito, inclusive, à apreensão do automóvel por descumprimento às normas eleitorais.

O derrame de “santinhos” nas ruas, principalmente próximo aos locais de votação, ensejará o recolhimento e encaminhamento para a Polícia Federal porque é crime (art. 39 da Lei n. 9504/97) com pena de até um ano e multa de até 15.000 UFIR.

Os Policiais Civis, Policiais Militares e os Policiais Federais irão deter as pessoas que descumprirem a legislação eleitoral para a averiguação e, se for o caso, a lavratura do auto de prisão em flagrante.

A Justiça Eleitoral encerra os esclarecimentos convidando os eleitores a exerceram o maior direito de expressão da cidadania que é o voto consciente e responsável para propiciar o fortalecimento da democracia e o bem estar da sociedade.

Três Lagoas, 04 de outubro de 2012.

Rosângela Alves de Lima Fávero Aline Beatriz de Oliveira Lacerda

Juíza da 9ª Zona Eleitoral Juíza da 51ª Zona Eleitoral

Fonte: Cartório Eleitoral