Cultura – 01/08/2012 – 15:08
Na noite da última terça-feira (31), a Administração Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, reuniu-se com os ocupantes dos 200 lotes do Cinturão Verde. O encontro teve o intuito de apresentar e esclarecer o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), requerido pelo Promotor de Justiça, Fernando Lanza, ao Patrimônio Público.
“São ações importantes e esperadas pelos moradores do local. Pois com a regularização eles conseguem cadastro no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para comercializar os produtos em concorrência pública.”, explicou o secretário de Meio Ambiente, José Estevão Palma de Moraes.
De acordo com o documento, as propostas visam acabar com as irregularidades de uso da região do Cinturão Verde. A partir da assinatura deste novo TAC, cada família terá direito a um único lote.
Ainda em consonância com o termo, será feito um contrato entre Prefeitura e agricultores onde se estabelece as regras de uso e exploração, que deve destinar os lotes exclusivamente para exploração de hortifrutigranjeiro durante dez anos. Além disso, só terá direito a continuar nas terras o produtor de baixa renda, que atua profissionalmente só naquela área.
Fonte: Ascom
