Economia – 01/08/2012 – 13:08
A lei que torna obrigatória a emissão gratuita da primeira via da carteira de identidade em todo o país, sancionada pela presidente Dilma Roussef, só passará a ser cumprida em 2013 em Mato Grosso do Sul, segundo informações divulgadas pelo governo do estado nessa terça-feira (31).
Em nota publicada no portal de notícias oficial de Mato Grosso do Sul, o governo do estado informou que, este ano, está impossibilitado de fazer a aplicação da gratuidade do serviço a todos os usuários porque não existe previsão no orçamento, especialmente neste momento em que executa um rígido controle de despesas para manter o equilíbrio das contas públicas.
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Lei que estabelece emissão do RG de graça é descumprida em MSO governo do estado informou também que irá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei, já que as taxas cobradas para a emissão da primeira via da carteira de identidade fazem parte de uma arrecadação estadual e não federal.
A nota diz ainda que o Poder Executivo irá encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo a adoção da gratuidade para todos os usuários a partir de janeiro de 2013.
A lei
A Lei número 12.687 foi sancionada também pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, e publicada na edição do dia 19 de julho no Diário Oficial da União (DOU). O texto altera a lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que estipula como devem ser emitidos os Registros Gerais (RG) pelos órgãos estaduais e quais os documentos obrigatórios que devem ser apresentados para a emissão do documento.
Na lei original não consta a informação de que a primeira via do documento deve ser gratuita. A secretaria de Direitos Humanos informou que a mudança na lei ocorreu porque, até então, ficava a critério de cada estado decidir pela cobrança ou não de taxa para a emissão.
Em mato Grosso do Sul, a taxa para a emissão da primeira via da carteira de identidade custa R$ 25,02. A gratuidade garantida pela lei vale somente para a primeira via do documento.
Fonte: G1 MS / Divulgação
