Geral – 05/07/2012 – 09:07
Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Pleno aprovaram um projeto de lei que cria a Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS (COVEP) e institui o sistema de regionalização das Varas de Execução Penal do Estado. O projeto segue agora para a Assembleia Legislativa.
De acordo com a proposta, tal coordenadoria será vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça já que sua finalidade será exercer o controle e fiscalização do sistema carcerário, sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal e amenizar o problema da superlotação carcerária.
Competirá à COVEP o gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas de presos entre unidades penitenciárias, o que se dará por provocação da Agência Penitenciária (AGEPEN) ou provocação do juiz da comarca onde estiver o preso que deverá ser transferido.
Importante ressaltar que a composição e as atribuições da COVEP, que observará a legislação aplicável ao sistema prisional, serão dispostas por ato do Órgão Especial. Além disso, a criação da COVEP atenderá a recomendação nº 20/2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os tribunais a promover a regionalização e a especialização das varas de competência de Execução Penal, levando-se em consideração a existência de unidade penitenciária, o número de processos, dentre outros critérios.
Em razão da inexistência de unidade penitenciária em todas as comarcas do Estado, a medida possibilitará uma distribuição equânime dos presos nas unidades atualmente existentes, amenizando o problema da superlotação carcerária.
Na prática, a criação da COVEP permitirá a utilização de mecanismos imprescindíveis ao efetivo controle da população carcerária e o monitoramento das vagas, cumprindo-se preceitos da legislação que regula a execução penal e a necessária fiscalização do sistema carcerário.
“O que se pretende”, explica o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Cesar Castilho Marques, “é reverter o quadro de uma realidade precária que temos no sistema carcerário sul-mato-grossense. Será a união de esforços dos Poderes e das autoridades para amenizar os problemas do sistema carcerário”.
Fonte: TJMS/NG
