Geral – 29/06/2012 – 17:06
A Câmara Municipal de Três Lagoas foi notificada, nesta sexta-feira (29), pela juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, que foi concedida liminar a ação do Ministério Público Estadual (MPE), suspendendo o concurso público para preenchimento de 18 vagas no quadro efetivo do Legislativo Municipal e solicitando retificação em alguns tópicos do edital de lançamento do certame para que o mesmo transcorra na normalidade.
Na manhã de hoje (29), o presidente da Câmara, vereador professor Nuna Viana, determinou que a empresa responsável pela realização do concurso, o Instituto para o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Municipal (Idagem), junto com a comissão, elabore novo edital acatando o parecer do MPE, de forma a atender o interesse público, como requerem os promotores Antônio Carlos de Oliveira e Matheus Macedo Cartapatti, na ação movida. Na quinta-feira (28), representantes do Legislativo reuniram-se com o promotor Cartapatti para delimitar um consenso sobre as regras a serem aplicadas.
Antes de ser publicado, no início da próxima semana, o texto do edital deverá ser apresentado e discutido com os promotores, conforme determinou o presidente da Câmara, visando dirimir todas as possíveis dúvidas. Uma vez concluído o acordo entre Ministério Público e Legislativo municipal, a ação deverá ser extinta, possibilitando que o concurso seja realizado normalmente.
Segundo os coordenadores da comissão do concurso, as alterações serão feitas conforme o parecer do MPE. Assim, deverá ser aberto novo prazo de inscrições com isenção de taxa para pessoas carentes; será suprimida a exigência de capacitação específica para o cargo Técnico Administrativo III e a questão da contagem de ponto na prova de títulos, como critério de aprovação, será alterada conforme o parecer do MPE.
O novo edital a ser apresentado à promotoria ainda prevê a possibilidade de que os inscritos insatisfeitos com as novas regras a serem publicadas peçam cancelamento da inscrição e requeiram o estorno dos valores investidos. Este novo tópico também será incluso no novo edital, assim que houver a anuência do MPE, com objetivo de que não haja prejuízo a qualquer dos cidadãos inscritos.
Fonte: Assessoria de Comunicação
