Geral – 28/06/2012 – 17:06
Após matéria divulgada pela Rádio Caçula na manhã desta quinta-feira (28), por volta das 10h51min, titulada como: “SANESUL envia conta de quase R$ 1.000 para consumidora”, Álvaro Ricardo Calábria de Araújo, o gerente regional da SANESUL, enviou para Rádio Caçula, uma carta explicando a situação, confira:
A RÁDIO CAÇULA
Ao tempo em que cumprimento Vossa Senhoria, reportamo-nos a Noticia “SANESUL envia conta de quase R$ 1.000 para consumidora” do Site da Rádio Caçula, e em resposta, informamos que a medição da quantidade de água retirada do poço é utilizada para calcular a tarifa de esgoto, eis que esta é obtida pelo cálculo do valor de 50% da tarifa de água.
Assim, quando o imóvel dispõe de poço, é necessário medir a quantidade de água, tão somente para poder calcular o valor dos serviços de coleta de esgoto prestados por esta concessionária de Serviço Público.
A previsão legal de instalação destes hidrômetros esta no §2° do artigo 89 do Decreto Estadual n. 6.689, de 09 de setembro de 1992, que reza:
Art. 89. O consumo de água será medido através de hidrômetro ou regulado por limitador de consumo.
(…)
§2° Sempre que o volume de água fornecido pela Empresa for inferior ao volume de água esgotado, em função da existência de sistema de abastecimento próprio, poderá para efeito de cobrança de serviço de esgoto, medir o volume fornecido pelo sistema próprio ou pelo critério de estimativa.
Outrossim, a jurisprudência é pacifica no sentido da possibilidade de se instalar hidrômetros nas fontes alternativas de abastecimento para fins de calculo e cobrança da tarifa de esgoto, vejamos:
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO – NEGADO PROVIMENTO.
I – Comprovada a utilização dos serviços de captação e tratamento de esgoto sanitário, deve o usuário pagar por tais serviços na proporção que lhe é devida.
II – A instalação de hidrômetro na fonte alternativa de abastecimento de água, é o meio adequado para possibilitar o cálculo da prestação de serviços de captação e tratamento de esgoto sanitário.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
Respeitosamente, Álvaro Ricardo Calábria de Araújo.
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Fonte: Da redação / Rádio Caçula
