Geral – 20/06/2012 – 13:06
A Câmara de Vereadores de Nova Andradina deu entrada, na sessão ordinária desta segunda-feira (18), ao Projeto de Lei nº 18/2012, de autoria da mesa diretora, que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo. Pioneira no estado, a medida veda a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado para exercer funções dentro da Casa de Leis.
O projeto segue o exemplo da lei de iniciativa popular conhecida como Ficha Limpa. Sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a nova norma proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar a cargos eletivos.
Apresentado pela mesa diretora, o projeto em Nova Andradina veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos.
A lei proíbe também que a Câmara de Nova Andradina nomeie para cargos comissionados pessoas condenadas pela prática de crimes contra a saúde pública, economia popular, meio ambiente e patrimônio privado, abuso de autoridade, ocultação de bens, tráfico de drogas entre outros.
Segundo o texto do projeto, “caberá ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais”.
Após dar entrada na Câmara Municipal, o projeto de lei foi encaminhado para análise dos vereadores que integram a Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCRJ), presidida por Sandro Roberto Hoice (DEM). Após análise dos parlamentares, a medida deverá ser votada em plenário.
Ficha Limpa Municipal
Relator da CCRJ, o vice-presidente da Câmara, vereador Vicente Lichoti (PT), pretende estender o projeto ao Poder Executivo. Aprovada pelos parlamentares, Lichoti encaminhou ao prefeito José Gilberto Garcia (PMDB) indicação para debater a elaboração de uma lei semelhante a 18/2012, com o objetivo de ser aplicada na Prefeitura de Nova Andradina.
“Seguindo orientação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e entidades não governamentais brasileiras, que por meio de movimentos populares visou estabelecer a proposta do Ficha Limpa para cargos eletivos no Brasil, como forma de punir corruptos, solicitamos que a prefeitura, por meio de sua assessoria jurídica, avalie o modelo de projeto de lei”, argumentou o vereador.
Fonte: Assessoria/NG
