Geral – 19/06/2012 – 16:06
Para dar transparência no uso do dinheiro público e garantir lisura na disputa das empresas pela prestação de serviços, o deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou, nesta terça-feira (19), projeto de lei que prevê a transmissão ao vivo dos processos de licitação feitos pelo Governo de Mato Grosso do Sul.
“É importante e tecnologicamente possível que a administração dê maior publicidade aos seus atos garantindo a transparência na gestão dos recursos públicos”, destacou Kemp, na justificativa do projeto. “A publicidade é um dos princípios que regem a Administração Pública, como estabelece o Artigo 37 da Constituição Federal”, acrescentou.
Se aprovado o projeto, as licitações poderão ser acompanhadas pelo site www.portaldatransparencia.gov.br. Antes, a proposta precisa ganhar o aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), passar pela votação dos 24 deputados e ser sancionado pelo governador André Puccinelli (PMDB). No caso de veto por parte do Executivo, o projeto retorna para o plenário e necessitará de dois terços (18) de votos favoráveis para virar lei.
Exemplo
Desde o dia 16 de maio, vigorara no País a Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), que normatiza a aplicação do princípio constitucional de que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
Em Canoas (RS), desde 2009, a administração municipal desenvolve o mecanismo por meio de “Canais como o Portal da Transparência”. No município gaúcho, as licitações já são transmitidas ao vivo.
Fonte: Lidiane Kober
