Geral – 13/06/2012 – 09:06
Está prevista para hoje(13), a votação dos projetos de lei 2786/11, do Poder Executivo, que cria o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança; e 8052/11, também do Poder Executivo, que facilita o combate à pirataria.
As propostas que tratam da criação do Sinesp, do acompanhamento da execução penal e de combate à pirataria foram sugeridas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que participou da reunião de líderes na terça-feira.
O ministro ressaltou que a proposta sobre o combate à pirataria prevê medidas para destinação do material apreendido, inclusive com a possibilidade de destruição imediata. “Hoje temos problemas quando apreendemos objetos que são fruto de ações de pirataria. Eles ficam estocados e, às vezes, desaparecem.”
A proposta também permite a perícia por amostragem dos bens falsificados. A lei atual determina que cada unidade seja periciada individualmente, e algumas apreensões abrangem milhões de unidades (CDs, por exemplo).
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