Nesta sexta-feira (17), através de uma portaria divulgada no Diário Oficia, uma lei assinada pelo prefeito Ângelo Guerreiro, que define a empresa fornecedora de energia Neoenergia Elektro ficará responsável pela instalação e adequação dos postes de iluminação pública, e também da fiscalização, instalação e da notificação de rompimento e mal-uso de cabos de comunicação em Três Lagoas, promovendo a regularização e retirada dos fios inutilizados das ruas da cidade.
Esta lei, de acordo com Adriano Barreto, Secretário de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA), é necessária, existindo uma preocupação com a segurança, poluição visual e de questões ambientais, não sendo difícil encontrar cabos rompidos e expostos ao chão, causando acidentes e demorando dias para sua remoção, dando um prazo para que a empresa realize o mesmo.
NOVAS REGRAS
Pela nova Lei:
• A Elektro tem até 48 horas para avisar as empresas de remoção, adequação ou substituição de postes, para que possam fazer a manutenção e adequação de seus cabeamentos
• Serão permitidos até 06 cabos de telefonia e internet na faixa de ocupação.
• Se a rota estiver com o número de cabos completos, a empresa deve optar por rotas alternativas ou instalação subterrânea
• Cada empresa deverá ter sua identificação fixada em seu cabeamento com placa ou etiqueta de PVC a cada 03 postes.
• Cabos inutilizados devem ser removidos
• Elektro deverá comunicar a empresa de comunicação para regularizar a situação de seus cabos e equipamentos existentes, tendo o prazo de 20 dias para cumprir a partir do recebimento da notificação.
• Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente, no prazo de 24 horas.
• Caso as empresas de internet e telefonia descumpram prazos e exigências, a Elektro deverá emitir o auto de infração e expedir à SEINTRA.
• As empresas estão passíveis de multa e aplicação de medidas judiciais, assim como a Elektro, caso não cumpra as atribuições propostas pela Lei.
