Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 267/2021, que acrescenta dispositivos na Lei Estadual 1810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, segue à segunda discussão e votação.
A proposta do Governo do Estado reduz o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura da conta de energia dos contribuintes sul-mato-grossenses, no período em que estiver em vigência a bandeira de escassez hídrica, fixada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A proposta tramita em regime de urgência, mas para ser sancionada, ainda precisa ser votada em segunda discussão, prevista para a próxima terça-feira (21).
Sendo assim, os parlamentares aprovaram por unanimidade, com 17 votos favoráveis, o projeto de lei do Poder Executivo. Conforme a proposta, o ICMS será reduzido em até 3% na fatura da conta de energia dos contribuintes sul-mato-grossenses, no período em que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fixar a bandeira de escassez hídrica.
Além disso, também em regime de urgência, também foi aprovado por unanimidade, o projeto de lei que cria o MS Alfabetiza. A proposta do governo estadual é melhorar a alfabetização das crianças e adolescentes, com apoio pedagógico e treinamento das equipes nos municípios do Estado e ainda cria o Prêmio Escola Destaque.
Entre as mudanças estão os limites de gastos com a remuneração dos membros de diretoria de organizações sociais e à inserção de previsão de execução de despesas. Ambas matérias seguem à segunda discussão e votação em plenário.
