Geral – 25/05/2012 – 11:05
A prefeitura de Campo Grande publicou, nessa sexta-feira (25), decreto que regulamenta os procedimentos para atender a Lei de Acesso à Informação. Segundo o texto no Diário Oficial da cidade, foi criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), para atender os pedidos de informações.
Pelo decreto, o acesso à informação não se aplica à atividade empresarial de pessoas física ou jurídica de direito privado, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva. Também foi vetado o acesso a dados em casos de sigilo previstos na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
O SIC será a alternativa pode atender os pedidos daqueles que não podem ter acesso às informações que estarão nos sites da administração pública. De acordo com a publicação, não serão atendidos pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrozados, que exijam trabalho adicionais de análise ou interpretação de dados. Nesse caso, será fornecido o caminho para que o próprio requerente obtenha os dados e faça essa análise.
As informações devem ser prestadas em prazo de até 20 dias. Caso não seja possível repassar as informações, o SIC deve informar o motivo da negativa.
O SIC irá funcionar na rua Cândido Mariano, 2.655, térreo, em Campo Grande.
Fonte: G1 MS
